Canábis medicinal: entre a esperança e a banalização

A aprovação da Lei 33/2018 por unanimidade na Assembleia da República a 18 de julho de 2018 inclui Portugal nos 41 países onde existe uma legislação para a utilização médica da canábis. Com esta lei terminam décadas sucessivas de obscurantismo no que diz respeito ao seu uso. Este período de proibicionismo traz como consequências: 

i) falta de conhecimento sobre esta alternativa terapêutica por não terem sido ministradas quaisquer formações durante o nosso percurso académico; 

ii) escassas publicações científicas sobre em que basear as nossas atitudes terapêuticas (medicina baseada na evidência); 

iii) estigmatização da canábis, que passou a ser cada vez mais associada a movimentos sociais dos anos 60 e 70, negligenciando-se a sua capacidade de tratar sintomas de muitas das doenças com as quais nos debatemos enquanto profissionais. 

A utilização da canábis para fins medicinais remonta a 3000 a.C na medicina chinesa e, a partir daí, segue a sua difusão pelo resto da Ásia. Nos inícios de 1800, a canábis era um fármaco utilizado pelos médicos europeus e americanos por se encontrar incluída na farmacopeia aceite na altura, sendo já conhecido o seu potencial analgésico (inclusive durante o trabalho de parto) e, especialmente, o seu potencial antiepilético. É a partir do início de 1900 que os potenciais riscos aditivos e psicotrópicos da canábis começam a ser colocados em questão, resultando na proibição da sua utilização, em 1937, nos Estados Unidos da América. Posteriormente, também a Europa proibiu a utilização da canábis.

Descoberto nos anos 60, o delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) foi o primeiro canabinóide a ser conhecido e é, até à data, amplamente estudado. Responsável pelos efeitos psicotrópicos da planta da canábis, é também ele o protagonista de uma série de benefícios terapêuticos desde que a sua utilização seja feita em doses baixas e medicamente controladas. Só nos anos 90 se percebeu que os humanos e, na verdade, todos os vertebrados, são portadores de recetores sobre os quais o THC é capaz de atuar como agonista parcial. Estes recetores foram designados por recetores CB1 e CB2. Atualmente, sabemos que estes recetores fazem parte de um sistema, constituído por ligandos endógenos e também por enzimas específicas, que estão presentes não só nos humanos, mas em todos os vertebrados. Designamos ao conjunto de todos estes recetores, ligandos e enzimas de sistema endocanabinóide. 

A atual abertura da utilização de fitocanabinoides e canabinoides de síntese química no tratamento da dor avaliada pela EFIC (European Pain Federation) emite no ano 2018 um documento de posicionamento em que as suas diretrizes são as seguintes: 

i) Com a evidência atual, aconselha-se a utilização de canábis medicinal em situações de dor oncológica em que não conseguimos um controlo da dor com a medicação opióide ou em que os efeitos laterais pela utilização destes fármacos não permitem o controlo eficaz da dor;

ii) No que diz respeito à dor neuropática, reconhece-se uma maior evidência baseada nos estudos realizados e avança-se com a colocação da hipótese de ser uma terceira linha de tratamento após ineficácia dos outros fármacos preconizados.

O Decreto-Lei nº8/2019 de 15 de Janeiro regula todos os aspetos no que diz respeito à produção, comercialização, distribuição e segurança das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, garantindo que apenas os produtos que cumprem os requisitos necessários podem ser prescritos pelo médico e dispensados na farmácia. Assim, estas substâncias, produtos e medicamentos comercializados em Portugal só podem ser dispensados em farmácia após receita médica e segundo as indicações aprovadas, sendo estas: espasticidade associada a esclerose múltipla e lesões da medula espinhal; dor oncológica e dor neuropática; glaucoma refratário; epilepsia refratária; náuseas e vómitos resultantes de quimioterapias e outros tratamentos e estimulação de apetite em doentes de cuidados paliativos.

Por outro lado, a atual abertura de muitas lojas onde o cânhamo é publicitado e vendido como panaceia para todo o tipo de males resultou no aparecimento de um mercado que contribui para a banalização deste fármaco. Estas lojas, que alegam vender produtos à base da planta da canábis para fins medicinais, vendem, na verdade, produtos à base de cânhamo industrial. Assim sendo, os produtos vendidos de forma livre, ou seja, não sujeitos a receita médica e fora das farmácias, são uma de duas coisas: 

i) Produtos feitos a partir das sementes de cânhamo industrial e, por isso, isentos de canabinóides, não possuindo qualquer potencial terapêutico, mas podendo ser vendidos enquanto suplementos alimentares; 

ii) Produtos conseguidos a partir da flor do cânhamo, que são utilizados por via inalatória ou oral, em forma de extratos ou cápsulas. Estes, apesar de conterem uma concentração negligenciável de THC, não são considerados legais para uso humano. 

Assim, a sua recomendação enquanto suplemento alimentar, está proibida. Contudo, está a ser feita e contribui para a errada banalização dos componentes ativos da planta da canábis para fins medicinais, canabidiol (CBD) e THC, pois estão a ser promovidos como uma panaceia e a criar falsas expectativas aos doentes.

O status atual da comercialização da canábis medicinal pode vir a ser uma grande esperança para casos refratários do tratamento da dor, pois o tratamento da dor não é fácil em muitas ocasiões. No entanto, a legislação vigente deve ser conhecida para pôr fim a qualquer tentativa de banalização desta ferramenta para tratamento dos nossos doentes.

Dra. Ana Agrelo

Especialista em Medicina da Dor

Unidade de Estudo e Tratamento da Dor – IPO Porto